ICMS
ICMS - Imposto sobre Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Imposto não-cumulativo que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. De competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto no art. 155, II, da Constituição de 1988, apresenta-se como uma das principais fontes de recursos financeiros para a consecução das ações governamentais.
As normas gerais do ICMS estão contidas na Lei Complementar n° 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Em MG (Minas Gerais), vigoram também a Lei n° 6.763/1975 e o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002.
“Material retirado do site da SEFAZ - MG"
Emissão de DAE
O contribuinte que precisar antecipar o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pode emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), utilizando aplicativo disponível no link abaixo, para efetuar, em qualquer parte do Brasil, o pagamento espontâneo do ICMS devido a Minas Gerais - ICMS MG. Veja mais em - Portal ICMSMG.
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